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Publicado em 17/05/2022 às 18:50
Se você pretende morar em um condomínio ou até já mora, saiba que é de extrema importância conhecer os instrumentos que regulam o empreendimento. Um deles é a convenção condominial, um documento que reúne regras de convivência e outros detalhes.
Vem com a gente e entenda mais sobre o que é convenção condominial, essencial para a boa gestão do condomínio. Confira!
A convenção condominial é o documento que reúne e também oficializa as regras de convivência e outros procedimentos de administração de um condomínio.
É justamente por meio deste documento que se estabelece todas as diretrizes de como o condomínio deverá ser administrado, organizando o dia a dia dos espaços e a atuação do síndico.
A convenção condominial residencial é aplicada por meio da assembleia, que deve contar com dois terços dos donos do imóvel. A partir disso, a convenção pode ser validada e entrar em vigor tudo que foi definido durante o ato.
Entretanto, para que ela possa ter validade jurídica contra terceiros, a convenção condominial precisa ser formalizada no Cartório de Registro de Imóveis.
Normalmente, a convenção condominial é escrita pelas construtoras ou incorporadoras, o que pode ocasionar alguns problemas, por conta da padronização do documento.
Em razão desse modelo padronizado, nem todas as características e particularidades de cada condomínio são levadas em consideração na hora da elaboração da convenção de condominial.
Outro problema é que boa parte desses documentos reproduzem as leis que as baseiam, como o Código Civil e, por isso, não abrangem a realidade dos moradores do condomínio.
A resposta é sim. Porém, para qualquer alteração em suas diretrizes da convenção condominial, é preciso que as mudanças sejam feitas por meio de uma votação da assembleia, com aprovação de dois terços dos donos dos imóveis presentes no encontro.
O modelo de convenção de condomínio ideal é aquele que reúne, de fato, todas as particularidades de um residencial, incluindo ainda regras de convivência, aspectos sobre a gestão do espaço e a legislação que rege o setor.
Por isso, mesmo usando um padrão das construtoras ou incorporadoras, é importante ficar atento às características de cada lugar.
Na convenção de condominial, é preciso ter as funções do síndico, as questões que envolvem a administração do condomínio, as sanções condominiais, orçamentos e rateios entre os moradores.
Além disso, o documento deve reunir os nomes de todos os membros da diretoria e conselho, assim como itens coletivos e áreas comuns, obras e manutenção e a realização de assembleias.
Convenção de condomínio residencial e regime interno não são a mesma coisa, porém, ambos os documentos andam juntas na gestão do empreendimento, já que cada uma regulamenta áreas diferentes em um condomínio.
Para você entender, a convenção reúne dados sobre a administração de condomínios e regras de convivência como, por exemplo, valor das contribuições, definições sobre convocações de assembleia, etc.
Já o regimento interno é um documento com as diretrizes de convivência e os relacionamentos entre moradores. Nele estão descritos temas, como vagas de estacionamento, uso de salão de festas, piscina, etc.
O regimento interno pode fazer parte da convenção de condominial.
Os condomínios são regidos pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), que regulamenta os condomínios e as rotinas diárias. A legislação estabelece diretrizes como administração do condomínio, fração ideal, cotas condominiais, etc.
Normalmente, a convenção de condominial é elaborada em uma espécie de minuta pelas construtoras e incorporadoras responsáveis pelos empreendimentos. Com isso, o documento é aprovado em uma primeira assembleia de moradores, onde é eleito também o síndico.
O Código Civil, em seu artigo 1.334, diz a convenção de condomínio pode ser feita por meio de instrumento particular de escritura pública. Independentemente do modelo escolhido, é importante que o documento seja registrado no Cartório.
Para isso, é preciso ter, no mínimo, a assinatura dos titulares de dois terços das frações ideais. É necessário ainda da confirmação dos titulares das frações; caso não tenha, é possível apresentar a cópia da matrícula ou o registro do imóvel.
A convenção condominial é importante para o pleno funcionamento de um residencial, já que o documento inclui todas as diretrizes do local.
Então, na hora de morar em um condomínio, é importante conhecer a convenção para entender como o espaço funciona, regras e demais detalhes de convivência, além de direitos e obrigações dos condôminos.
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